MAIS UM TIRO NOS PÉS DO CM. GOVERNO NEGA INTERVENÇÃO EM ISENÇÃO FISCAL PARA FILHOS DE VIEIRA.
O Ministério das Finanças reagiu, esta segunda-feira, à manchete desta segunda-feira do ‘Correio da Manhã’ que avançava que a Polícia Judiciária estará a investigar um perdão fiscal atribuído aos filhos de Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica, após Mário Centeno ter assistido a um jogo do clube na tribuna presidencial, cujos convites terão sido pedidos pelo ministro das Finanças ao clube da Luz.
Em comunicado, o Governo garante que “não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)”, frisando que aquelas isenções “são atribuídas mediante deliberação do município”.
“Neste, como noutros processos da mesma natureza, não houve como não teria de haver qualquer intervenção do Governo”, pode ler-se no documento.
“O Ministro das Finanças assegura que em momento algum teve qualquer contacto com o Presidente do Sport Lisboa e Benfica, ou qualquer outra pessoa, a propósito de temas que se relacionem com interesses patrimoniais do Benfica ou da família do seu presidente”, remata.
Leia o comunicado na íntegra:
“O Ministério das Finanças, perante a noticia que faz a manchete da edição de hoje do Correio da Manhã, com o título “PJ investiga perdão fiscal após cunha”, vem esclarecer que o Ministério não tem qualquer intervenção na atribuição das isenções de IMI previstas no artigo 71, n.º 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o qual estabelece que: “Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos.” Conforme decorre do n.º 20 do mesmo artigo 71.º do EBF, aquelas isenções são atribuídas mediante deliberação do município. Com base nesta deliberação – que é genérica – os serviços camarários comunicam as situações concretas aos Serviços de Finanças do local de situação dos imóveis que, por sua vez, procedem ao averbamento das isenções em execução da referida comunicação. Neste, como noutros processos da mesma natureza, não houve – como não teria de haver – qualquer intervenção do Governo. O Ministro das Finanças assegura que em momento algum teve qualquer contacto com o Presidente do Sport Lisboa e Benfica, ou qualquer outra pessoa, a propósito de temas que se relacionem com interesses patrimoniais do Benfica ou da família do seu presidente”.
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